Na tarde de terça-feira (27 de maio) foi realizada na Câmara de Vereadores a apresentação formal da prefeitura de Torres, referente ao relatório das metas fiscais orçamentárias do primeiro quadrimestre do ano de 2025. A apresentação foi coordenada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle da Câmara Municipal, ocupada neste ano pelos vereadores Antenor Justo Behncker (Presidente), Vereador Rafael da Silveira Elias (Vice-presidente) e Vereador Carlos Alberto da Silva Jacques (Secretário).
Importante salientar que o orçamento e as metas definidas foram oriundas do governo anterior de Torres (2021/2024), mas são obrigadas a serem cumpridas (ou buscadas) pelo governo atual, como se fosse cumprir um ‘roteiro de GPS pré-demarcado’ pela gestão anterior.
42,5% em quatro meses
A Receita Orçamentária Consolidada total, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital (excluída as deduções para o FUNDEB, tributárias e outras receitas), foi prevista na Lei de Orçamento de Torres para o exercício de 2025 no montante de R$ 344.792.814,27 (R$ 344,8 milhões). E a receita efetivada, no período de janeiro a abril de 2025, foi de R$ 146.528.813,10 (R$146,5 milhões), tendo sido arrecadado, portanto 42,50% da meta anual.
72% do IPTU em um quadrimestre
A Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias atingiu ao final do quadrimestre em análise o montante de R$ 67.541.109,98, que, confrontada com a previsão constante na programação financeira de R$ 120.785.882,55, representa uma realização de 55,92% da projeção estimada para o ano no orçamento de Torres.
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) arrecadou 72,69% da projeção anual, ou seja, está previsto o ingresso de R$ 52.533.394,93, tendo sido arrecadados, líquidos, até o final deste primeiro quadrimestre, R$ 38.185.754,42. A arrecadação dessa receita tem relação direta com o valor venal dos imóveis, tendo sido impactada, de certa forma, positivamente pela atualização do cadastro imobiliário do Município.
Já o Imposto sobre Transferências Imobiliárias (ITBI) arrecadou 28,24% da projeção anual, ou seja, está previsto o ingresso de R$ 21.033.319,28, tendo sido arrecadados até o final do quadrimestre R$ 5.939.577,78. Essa receita, além de relação direta com os valores venais dos imóveis, também depende do mercado imobiliário, cujas transações, de acordo com o número de guias de transmissão emitidas, representaram um decréscimo de 15,19% em relação à igual período do exercício anterior, que foi de R$ 7.003.709,02.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, arrecadação no período R$ 6.566.693,51, o que representa 39,33% da projeção anual de R$ 16.694.673,24. “O desempenho dessa importante fonte de receita municipal deve-se a implementação de uma política de combate à sonegação de impostos bem como a atualização da legislação municipal.
Transferências ordinárias da União e do Estado do RS
No grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, que realizou R$ 13.780.069,87 no período, correspondendo a 32,37% da projeção anual (de R$ 42.570.642,68_.
As transferências da União relativas à cota-parte do Fundo Especial do Petróleo realizaram R$ 331.492,32, correspondente a 40,94% do valor previsto para o exercício corrente de R$ 809.639,53.
A parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (ree estadual) realizou R$ 6.113.831,15 correspondentes a 31,00%, da projeção anual da arrecadação de R$ 19.720.163,20.
Já a cota–parte do Imposto sobre veículos automotivos – IPVA (estadual), realizou R$ 4.514.940,22 correspondentes a 64,64% da projeção para o exercício financeiro de R$ 6.984.674,43.
A cota–parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (federal) realizou R$ 74.673,54 correspondentes a 43,96% da projeção anual de R$ 169.870,43.
Despesas com Pessoal dentro dos limites
A Despesa de Pessoal Total referente a municipalidade de Torres – calculada conforme metodologia adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, considerando os poderes executivo e legislativo – é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, como de costume, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses. Entre maio de 2024 a abril de 2025, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está abaixo do limite prudencial de 57,00%, apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 46,47% (Vide Certidão LRF TCERS) para o Executivo e de 1,43% para o Legislativo.
Educação muito abaixo do mínimo da lei
As despesas líquidas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB, acumuladas no período, após os ajustes legais, totalizaram R$ 7.947.193,24, o que corresponde a 9,26% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município, no exercício corrente, atendeu 9,26%, muito abaixo do limite mínimo de 25,00% estabelecido pela Constituição Federal. Mas, é claro, ainda há o valor consolidado com os 8 meses até o final de 2025 para que esta meta seja atingida em Torres.
Saúde em 14%
Os gastos líquidos com saúde atingiram o montante de R$ 12.813.645,39, o que corresponde a 14,93% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, que o município, no exercício corrente, atendeu 14,93%, praticamente já tendo alcançado o limite mínimo de 15% (estabelecido na Emenda Constitucional nº. 29/2000).
